Termos de Uso e Condições de Serviço

1. Objeto e Serviços Oferecidos

A BrisaClima disponibiliza este website com finalidade informativa e para facilitação de orçamentos e agendamentos de serviços nas seguintes áreas:

• Ar-Condicionado: higienização química profunda com bactericida ANVISA e manutenção preventiva e corretiva técnica.
• Máquinas de Lavar: atendimento especializado exclusivamente para lavadoras de abertura superior (tampa por cima), com desmonte, desincrustação mecânica e química profunda de tambor/tanque.
• Pinturas Residenciais e Comerciais: prestação de serviços estritamente na modalidade de mão de obra (o cliente adquire os materiais e tintas desejados conforme especificação do catálogo).

2. Natureza Estimativa dos Simuladores de Orçamento

Os valores obtidos por meio dos simuladores presentes neste site são estimativas de referência média de mercado calculadas a partir dos parâmetros inseridos pelo próprio usuário.

A confirmação definitiva do valor do serviço está sujeita à vistoria e diagnóstico técnico presencial no local, onde serão avaliados fatores como: real estado de conservação do aparelho, necessidade de substituição de peças mecânicas ou componentes elétricos, altura de acesso ou estado de deterioração prévia das paredes. Nenhum serviço será executado sem prévia aprovação expressa do cliente.

3. Regulamentação Técnica e Limites de Escopo

• Legislação de Climatização (PMOC): A BrisaClima atua em limpeza técnica, higienização e conservação preventiva e corretiva de equipamentos. Conforme a Lei Federal nº 13.589/2018, a elaboração formal de PMOC (Plano de Manutenção, Operação e Controle) e a emissão de ART/laudos técnicos é de competência de profissional habilitado junto ao CREA/CFT.
• Pinturas - Compra de Materiais: Nossa modalidade é exclusiva de mão de obra profissional com limpeza antes e após o serviço e aplicação técnica em 2 demãos. A compra de tintas, seladores ou massas é de responsabilidade do cliente, que conta com nosso catálogo orientativo.

4. Garantia Legal de 90 Dias (Código de Defesa do Consumidor)

Todos os serviços de mão de obra executados pela BrisaClima contam com garantia de 90 (noventa) dias a contar da data de conclusão do serviço, nos exatos termos do Artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

A garantia cobre eventuais vícios aparentes ou de execução do serviço contratado. A garantia não cobre danos decorrentes de oscilação severa na rede elétrica externa, quedas de raios, intervenção de terceiros não autorizados ou uso inadequado do aparelho pelo usuário.

5. Agendamento, Pagamentos e Cancelamento

O agendamento de visitas técnicas é combinado diretamente com o cliente via WhatsApp oficial. O cliente tem o direito de reagendar ou cancelar o atendimento mediante aviso prévio sem qualquer penalidade. O pagamento é realizado mediante as condições acordadas por ocasião do aceite formal do orçamento.

6. Isenção de Vínculo com o Google Ads

7. Foro e Legislação

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil. Fica eleito o foro da Comarca de Aracaju, Estado de Sergipe, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos.